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Por que a Lei da Liberdade Econômica é boa para a pequena empresa

Lei da Liberdade Econômica

A nova lei permite mais autonomia na gestão dos negócios de empresas de todos os portes, modernizando e desburocratizando muitos processos morosos.

Uma reivindicação histórica do meio empresarial tomou forma e virou lei. Mas será que a Lei no. 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica é boa para a pequena empresa? A resposta imediata é: sim. E aqui a gente te conta o porquê.

Primeiramente, e o mais importante de tudo, é que o empreendedor terá mais autonomia para gerir sua empresa, tornando-a mais competitiva.

A lei traz normas estabelecidas para reduzir a burocracia para pessoas jurídicas. A iniciativa coloca em prática e de forma clara algo que só existia de forma abstrata: o livre exercício de atividades econômicas. E isso inclui pequenos e médios negócios.

Com menos burocracia, você pode dedicar mais tempo a geração de emprego e renda, investir em tecnologias que facilitam sua vida, e ajudar a impulsionar a economia e o desenvolvimento do país.

Confira agora alguns pontos que mudaram com a nova legislação.

1 – Registro automático na Junta Comercial

É um corre-corre com papelada pra lá e pra cá que não tem mais fim. Ou melhor, agora tem.

Muita gente que já tentou empreender ficou à mercê da decisão dos órgãos públicos, atrasando seus planos e gerando prejuízos.

Com a nova lei, novos negócios não serão mais prejudicados por conta desse atraso. Agora, após vencido o prazo estabelecido, o registro é feito automaticamente.

Desta forma, além de não precisar esperar a “boa vontade” do serviço, também não será mais necessário retornar para atualizar a documentação.

2- Dispensa de alvará para atividades de baixo risco

Um alento para quem deseja empreender mas só encontra dificuldades. Agora, empresas que exercem atividade de baixo risco, como cabeleireiros, não necessitam de licença prévia para operar.

Antes, todos os CNPJs precisavam da “bênção” do poder público para poder gerar emprego e renda.

O alvará é uma declaração do governo que autoriza alguém o funcionamento de uma empresa ou a realização de eventos. Mas no Brasil ele se tornou um ato “pró-forma” em muitas situações, ou seja, uma procedimento burocrático sem valor prático.

O problema será resolvido em parte com a nova lei. A desburocratização beneficiará inúmeros setores que trabalham na “clandestinidade” e ainda incentivará novos empreendedores, que relutavam em abrir empresas por conta das dificuldades.

3 – Separação entre pessoa jurídica e pessoa física

É muito comum que algumas coisas se misturem quando se trata de brigas judiciais. Muitos ainda confundem os papéis da pessoa física e da pessoa jurídica, mas a lei agora deixa essa separação mais clara.

No caso de prejuízo de terceiros, a responsabilidade dos sócios investidores ficará limitada à sua cota. O patrimônio das pessoas físicas fica protegido.

A medida visa preservar os bens e capitais dos sócios, corrigindo uma interpretação que se fazia desconsiderando a personalidade jurídica.

Assim como em outras mudanças, era a falta de critérios bem definidos que abria margem para interpretações que acabavam prejudicando o empreendedor.

4 – Testes liberados para facilitar a adoção de novas técnicas

As empresas não dependerão mais de autorização do governo para testar produtos ou serviços. Agora basta o consentimento de quem for testá-los.

Isso não significa que não haverá um órgão regulador, mas o Estado terá menos poder. Por outro lado, a autorregulamentação, gerida por conselhos e entidades de classe ganha mais força.

Essa é uma boa notícia pelo fato de que, ficando a cargo de pessoas do ramo, os critérios técnicos serão mais valorizados.

A medida vale para todos os segmentos, mas tem um impacto ainda mais positivo em novas empresas que trabalham com tecnologia e dependem de testes contínuos para desenvolver produtos e serviços. A burocracia, nestes casos, pode ser a sentença de morte para estas empresas.

5 – Lei da Liberdade Econômica garante fiscalização inteligente

Alguns têm criticado este aspecto da lei, por entenderem que ela enfraquece a fiscalização das empresas pelo poder público.

Na verdade  que acontece é exatamente o contrário: há uma eficiência maior na fiscalização. Antes da lei, era necessário aguardar a autorização de um fiscal antes de abrir uma empresa.

Era comum preparar tudo somente para essa “visita”. Um desperdício de tempo e dinheiro de todos os envolvidos.

Com a nova lei, atividades de baixo risco podem iniciar suas atividades normalmente sem precisar da visita de um fiscal. Mas ficam sujeitas a fiscalização em casos especiais ou mediante denúncia de irregularidades.

Fim do abuso é a maior conquista da Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica é boa para a pequena empresa também no que diz respeito ao abuso de poder.

Sabe aquela situação que ocorre quando o próprio poder público prejudica o exercício da atividade econômica, criando normas desnecessárias?

Agora será possível denunciar estes abusos. Como exemplo, podemos citar regras arbitrárias que impeçam a adoção de tecnologias pelas empresas. Geralmente existe o interesse de criar reservas de mercado, por exemplo, o que não será mais permitido ao poder público.

Em breve, aqui neste mesmo blog, mostraremos porque e como a Lei da Liberdade Econômica também é benéfica para a relação entre empregadores e trabalhadores.

Enquanto isso, que tal ler outros de nossos artigos para saber dicas e novidades sobre o mundo da gestão de empresas? Fique à vontade! Inclusive para comentar.